DevFlux por VonLuqi
Vigência: 31 de outubro de 2026

Termos de Serviço

Regras de utilização, responsabilidades do operador e conformidade com as diretrizes das plataformas integradas.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a aplicação e os scripts integrados do DevFlux ("aplicação", "serviço"), operado por VonLuqi ("nós", "nosso"), você ("operador" ou "usuário") concorda em cumprir e vincular-se integralmente a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o uso da aplicação deve ser imediatamente descontinuado.

2. Descrição do Serviço

O DevFlux é um software interno e local de suporte à produção audiovisual, renderização e agendamento/publicação multicanal de vídeos. Ele permite conectar, através de protocolos e APIs oficiais de desenvolvedores, as contas próprias do operador no YouTube (Google), Instagram (Meta) e TikTok, viabilizando o upload automatizado de vídeos, envio de metadados (títulos, descrições, tags) e configuração de publicações programadas.

3. Uso Permitido

O uso do DevFlux é estritamente restrito aos seguintes parâmetros:

  • Titularidade de Contas: O aplicativo deve ser utilizado única e exclusivamente em canais e contas de titularidade do próprio operador ou para as quais haja procuração e consentimento formal inequívoco.
  • Autorização Expressa: Todo acesso deve ser realizado por meio dos fluxos de autorização oficiais (OAuth 2.0) disponibilizados pelas plataformas.
  • Respeito às Políticas das Plataformas: O operador compromete-se a cumprir todas as Diretrizes da Comunidade, Políticas de Desenvolvedores e Limites de Taxa (rate limits) estabelecidos por Google, Meta e TikTok.
  • Proibição de Práticas Abusivas: É expressamente vedado utilizar o aplicativo para disparo de spam, disseminação de conteúdo ilícito, tentativas de burlar mecanismos de verificação ou automações artificiais não autorizadas.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado

O operador da ferramenta é o único e integral responsável por todo e qualquer arquivo de mídia, texto, áudio e imagem submetido através do DevFlux às redes sociais, assumindo expressamente:

  • Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: Garantir que possui todas as licenças, autorizações e direitos de uso comercial relativos a trilhas sonoras, efeitos sonoros (SFX), imagens, fontes tipográficas, marcas registradas e modelos presentes no vídeo.
  • Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial (AIGC): Declarar de forma transparente e marcar adequadamente os sinalizadores de IA exigidos pelas plataformas (como as marcações oficiais do YouTube e do TikTok) quando aplicável.
  • Publicidade e Conteúdo Patrocinado: Ativar e preencher corretamente as declarações de conteúdo de marca (branded content) e parcerias pagas nos termos das exigências legais e das diretrizes de cada rede social.
  • Conteúdo Infantil: Avaliar criticamente e configurar as declarações de conteúdo dirigido a crianças (como a exigência da COPPA no YouTube — madeForKids).

5. Vínculo com os Termos das Plataformas de Terceiros

O DevFlux opera integrando-se diretamente com APIs de terceiros. Ao utilizar cada funcionalidade, o operador aceita e vincula-se de forma incondicional aos termos e políticas vigentes de cada respectiva empresa:

6. Disponibilidade "No Estado em que se Encontra" (As-Is)

A aplicação é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico, operação ininterrupta, ausência de falhas técnicas ou imunidade a mudanças unilaterais introduzidas pelas APIs de terceiros.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, VonLuqi e o DevFlux não responderão por:

  • Perdas de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou penalidades aplicadas por terceiros decorrentes da publicação de conteúdos;
  • Bloqueios, suspensões ou desmonetizações de canais e perfis decididos discricionariamente pelas plataformas Google, Meta ou TikTok;
  • Instabilidades, alterações de endpoints, revogações de chaves de API ou interrupções nos serviços prestados pelas plataformas integradas.

8. Encerramento e Revogação do Acesso

O operador tem total liberdade para cessar a utilização da ferramenta a qualquer tempo, bastando desinstalar ou desativar os scripts locais e revogar as permissões concedidas nas páginas de gerenciamento de segurança das contas Google, Meta e TikTok. Reservamo-nos o direito de suspender ou descontinuar o desenvolvimento e manutenção do projeto a qualquer momento.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

10. Alterações nestes Termos

Estes termos poderão ser modificados ocasionalmente com a finalidade de acomodar atualizações nas ferramentas de software ou atender a novas diretrizes regulatórias e de parceiros. O uso continuado após a publicação das alterações constituirá concordância com os novos termos.

11. Contato

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes termos de serviço, entre em contato através do e-mail:

enterprise@vonluqi.com